Descrição
Restituição da importância recolhida indevidamente, em duplicidade ou a maior.

Documentação Exigida / Informações
- Requerimento à SEFAZ, solicitando a restituição da importância paga indevidamente. Clique aqui.
- RG e CPF do contribuinte.
- Comprovante do(s) pagamento(s), através do recolhimento do DAM (cópias e originais).
- Conta bancária do contribuinte.
- Telefone e e-mail de contato.

Pessoa Jurídica é necessário:
A - Procuração habilitando o representante legal a solicitar a importância a ser restituída e cópia do contrato social;
B - Quando não se tratar de sócio-gerente ou administrador da empresa, o representante deverá apresentar procuração;
C - RG e CPF do representante legal (cópia).

Taxas
Isento

Local e Horário de Atendimento
Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ. na Rua das Vassouras, 01 - Centro e nos Postos de Atendimento dos SAC's (Exceto SAC's Cajazeiras e Periperi, Prefeituras Bairro e CEM) clique aqui.