Descrição

Atendimento a empresários que, por acordo com a SUCOM, necessitam doar áreas ao Município, em cumprimento das leis de parcelamento do solo ou por qualquer outro motivo.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação de requerente e informações completas da área a ser doada ou petição contendo essas informações.
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Taxa

• Taxa de Serviço : custos cartorários da lavratura da escritura e do seu registro no Cartório de Imóveis.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 08:00 às 17:00h.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão
• Escritura ou Contrato de Compra e Venda
• CNPJ/IPTU
• RG e CPF do Responsável
• Ata, Decreto, Estatuto e Balanço Anual
Quando não se tratar de sócio-gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 08:00 às 17:00h.

Descrição

O município, observado o interesse público, promoverá, através de investidura, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros da área remanescente ou resultado de obras públicas ou modificações de alinhamentos, dispensadas a autorização legislativa para áreas de até 300m² e a concorrência quando atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ
• Cópia da escritura do imóvel lindeiro a área pretendida
• Cópia da certidão imobiliária do imóvel lindeiro
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 08:00 às 17:00h.

Descrição

Atendimento a solicitação por parte de entidades de direito privado, para utilização de imóvel de propriedade do município, em caráter temporário, a título precário, por prazo certo, podendo ser prorrogado a critério da administração.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação da entidade requerente e do imóvel pretendido, preenchido sem rasuras
• Identificação da área pretendida, com mapa da geolocalização ou planta planimétrica com coordenadas em DATUM SAD 69
• Identificação do requerente através de CNPJ, CPF, RG, contrato social, estatuto e outros
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 08:00 às 17:00h.

Descrição

Também conhecido como Remissão de Aforamento ou Compra/Aquisição do Domínio Direto, consiste em transferir para o proprietário do domínio útil, o domínio direto que o Município detém sobre o imóvel, extinguindo-se assim o aforamento.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras
• Comprovação do pagamento do(s) laudêmico(s) e averbação
• Certidão de quitação do IPTU/TRSD
• Procuração quando for o caso
• Cópia da escritura registrada
• Cópia da certidão de ônus reais
• Comprovante(s) de quitação do foro
• Pagamento do ITIV referente à aquisição do domínio direto, antes da lavratura da escritura de resgate

Valor do Resgate:

O valor do resgate corresponde a um laudêmio no percentual de 2,5%, sobre o valor de avaliação do terreno, mais dez pensões anuais de Foro.
Deve ser recolhido o ITIV no percentual de 3% pela aquisição do domínio direto.
Prazo de Atendimento

40 dias úteis.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 08:00 às 17:00h.

Descrição

Solicitação de laudêmio pela transferência de imóvel em terreno aforado, em virtude do não exercício do direito de preferência pelo Município.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ
• Comprovação do pagamento do(s) laudêmio(s) e averbação(ções)
• Certidão de IPTU/TRSD
• Cópia da certidão de ônus
• Comprovante de pagamento do foro
• Planta planimétrica, com coordenadas em DATUM SAD 69, para imóvel com área de terreno igual ou maior que 1000m²
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 08:00 às 17:00h.