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Controle de Qualidade do Auto de Infração e da Notificação Fiscal de Lançamento
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   286 - DOM de 23 a 25/11/2013

Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, e dá outras providências.


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