Secretaria da Fazenda - Prefeitura Municipal de Salvador

017 - DOM de 01/02/2013

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 104, de 31 de agosto de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços – DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

104 - DOM de 31/08/2012

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 074, de 28 de junho de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços – DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

104 - DOM de 18/11/2011

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

004 - DOM de 14/01/2010

Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

052 - DOM de 06/06/2006

Prorroga para 08/06/06 o vencimento dos tributos vencidos em 05/06/06

121 - DOM de 22/11/2012

Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 16 de outubro de 2012, que disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica

112 - DOM de 19/10/2012

Disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 121/2012.

307 - DOM de 06/12/2013

Disponibiliza o sistema informatizado do Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal.

127 - DOM de 29/12/2011

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Tabela de Coeficiente 2012

176 - DOM de 30/12/2010

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Tabela de Coeficiente 2011

182 - DOM de 30/12/2009

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, no exercício de 2010.

Tabela de Coeficiente 2010

001 - DOM de 08/01/2009

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, no exercício de 2010.

Tabela de Coeficiente 2009

001 - DOM de 02/01/2008

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2008.

Tabela de Coeficiente 2008

286 - DOM de 23 a 25/11/2013

Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, e dá outras providências.

119 - DOM de 09/05/2013

Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, na forma que indica.

017 - DOM de 01/02/2013

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 104, de 31 de agosto de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços – DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

118 - DOM de 31/10/2012

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria 074, de 28 de junho de 2012, alterado pela Portaria nº 104, de 31 de agosto de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, através do sistema eletrônico da SEFAZ, para os contribuintes, pessoas jurídicas, que indica, e administração pública.

104 - DOM de 31/08/2012

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 074, de 28 de junho de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços – DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

074 - DOM de 04/07/2012

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes e administração pública na obrigatoriedade de apresentar a Declaração Mensal de Serviços – DMS, conforme estabelecido no Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

104 - DOM de 31/08/2012

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

079 - DOM de 28/09/2011

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes, pessoa jurídica, prestadores dos serviços indicados, na obrigatoriedade de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, conforme estabelecido no Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

114 - DOM de 11/09/2009

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

107 - DOM de 24/10/2005

Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados, e dá outras providências. REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007.

010 - DOM de 18/01/2005

Aprova a versão 5.0.

079 - DOM de 16/08/2004

Aprova a versão 4.0.

076 - DOM de 04/08/2004

Estabelece critérios para inclusão de contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS). REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007.

118 - DOM de 15/12/2003

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) relativa ao mês de dezembro de 2003.

047 - DOM de 27/06/2003

Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS). REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007

021 - DOM de 17/03/2003

Aprova a versão 2.0.

029 - DOM de 27/03/2012

Estabelece cronograma para apresentação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DMS-IF, prevista no § 2º do art. 36 do Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, com redação dada pelo Dec. nº 21.870, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.

053 - DOM de 10/06/2011

Suspende a emissão de Cupom Fiscal prevista no art. 2º do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro de 2001, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pessoa jurídica, na forma que indica.

122 - DOM de 28/11/2012

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2013.

106 - DOM de 18/11/2011

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2012.

160 - DOM de 30/11/2010

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2011.

168 - DOM de 10/12/2009

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2010.

142 - DOM de 10/12/2008

Dispõe sobre a estimativa do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2009.

131 - DOM de 19/12/2007

Dispõe sobre revisão de estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2008.

084 - DOM de 14/09/2006

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.

096 - DOM de 04/10/02004

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade de Motel. Revoga a Portaria 045, de 16/08/80. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 084/06.

135 - DOM de 30/12/2002

Regulamenta o regime de estimativa para as atividades que indica. Bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres; desfile de carnaval e similares; exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividades em geral; exposições e feiras. OS INCISOS II E III DO ART. 1º, § 4º DO ART. 4º, E ART. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 16.292/06.

134 - DOM de 30/12/2002

Estacionamento de veículos automotores.

018 - DOM de 28/03/1991

Distribuição e vendas de Pules, Cupons de Apostas e assemelhados.

023 - DOM de 14/08/1990

Altera e aprova a tabela de cálculo por estimativa, da base de cálculo para pagamento do ISS de Jogos Eletrônicos e dá outras providências.

061 - DOM de 30/06/2006

Estabelece procedimentos para recolhimento do ITIV conforme Dec.nº 16.419/06

083 - DOM de 26/05/2010

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes, pessoas jurídicas, na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORT. Nº 152/2010.

Anexo Único - Port. nº 083/2010

023 - DOM de 06 a 08/02/2010

Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ¿ NFS-e, alterado pela Portaria nº 004, de 13 de janeiro de 2010.

004 - DOM de 14/01/2010

Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

164 - DOM de 04/12/2009

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências. ALTERADA PELAS PORTARIAS Nº 004/2010, E Nº 023/010.

115 - DOM de 11/09/2009

Aprova o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata o art. 25 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências. Revogada pela IN SEFAZ-DGRM Nº 7/2013.

297 - DOM de 03/12/2013

Dispõe sobre a Coordenação do Programa Nota Salvador, instituído pela Lei n° 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

022 - DOM de 03 a 05/03/2012

Estabelece os procedimentos do parcelamento de débitos no Município do Salvador através do Portal SEFAZ na Internet, mediante débito automático em conta bancária, previsto no art. 9º do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

052 - DOM de 07/06/2011

Suspende o Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 262 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, das pessoas jurídicas indicadas.

044 - DOM de 26/02/2013
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e estabelece o rito para sua impugnação.

075 - DOM de 04/07/2012
Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação.

021 - DOM de 29/03/2011
Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.

009 - DOM de 29 a 31/01/2011
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.

126 - DOM de 24/08/2010
Aprova a Tabela de Atividades do Microeempreendedor Individual - MEI Estabelecido de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, na forma que indica.

022 - DOM de 06 a 08/02/2010
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.

021 - DOM de 06 a 08/02/2010
Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação. REVOGADA PELA PORT. Nº 075/2012.

088 - DOM de 01/07/2009
Disciplina no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, à aplicação da Substituição Tributária pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.REVOGADA PELA PORT. Nº 021, de 29/03/2011

022 - DOM de 06/02/2009
Altera o dispositivo que indica da Portaria nº 009, de 27 de janeiro de 2009

009 - DOM de 27/01/2009
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelos Simples Nacional, de que tratam o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. ALTERADO PELA PORTARIA Nº 022/2009

087 - DOM de 11/09/2007
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 009, de 20 de janeiro de 2009.

086 - DOM de 11/09/2007
Suspende o Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 262 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, das pessoas jurídicas indicadas. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 088/2009.

165 - DOM de 14/12/2010
Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de primeiro lançamento e de alteração de dados da unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário, previsto no inciso I do art. 211 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Anexo Único - Port. nº 165/2010 - PÁG. 01

Anexo Único - Port. nº 165/2010 - PÁG. 02

Anexo Único - Port. nº 165/2010 - PÁG. 03

087 - DOM de 26/06/2008
Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de alteração no cadastro imobiliário e dá outras providências. REVOGADA PELA PORT. Nº 165/2010, DE 14/12/10.

Anexo I - Port. nº 087/2008

Anexo II - Port. nº 087/2008

059 - DOM de 03/07/2006
Dispõe sobre a tramitação de processos relativos a aquisição ou utilização de bem móvel de propriedade do Município, por qualquer forma.

055 - DOM de 18/08/2003
Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.

110 - DOM de 21/11/2002
Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário conforme previsto no § 2º do art. 132 da Lei n. 4.279/90.

037 - DOM de 21/06/1999
Dispõe sobre transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU.

075 - DOM de 29/07/1996
Estabelece normas para aplicação do que dispõe o art. 35 do Dec. n. 10.838, de 19/10/94, com redação dada pelo Dec.n. 11.305, de 16/05/96.

060 - DOM de 30/06/1987
Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.

001 - DOM de 22/12/1986
Estabelece a base de cálculo do ISS nos serviços de propaganda e publicidade.

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