8.621 - DOM de 04/07/2014

Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, nº 8.474, de 02 de outubro de 2013 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica. Republicada no DOM de 08/07/2014.

  8.554 - DOM de 06/02/2014

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  8.482 - DOM de 02 a 04/11/2013

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.

  8.474 - DOM de 03/10/2013

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.crédito tributário Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Republicada no DOM de 05 A 07/10/2013.

  8.422, de 15/07/2013

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006.

  8.087, de 27/09/2011

Concede dispensa integral dos encargos devidos relativos à multa e aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista, relativos aos créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma que indica.

  8.031, de 15/07/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas localizadas no Município de Salvador e que possuem isenção fiscal do município reservarem 10% (dez por cento) das vagas para o primeiro emprego.

  7.995, de 09/06/2011

Acrescentam os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III e altera o Anexo IX da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, na forma que indica.

  Anexo Único - Lei nº 7.995/11

Lei nº 7.186

  7.727, de 16/10/2009

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.

  Anexo - Lei nº 7.727/2009

Anexo II da Lei nº 5.311/97 - TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES

  7.722, de 14/09/2009

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para a prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

  7.721, de 16/09/2009

Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade.

  7.719, de 15/09/2009

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 8.421/13.

  7.611, de 31/12/2008

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis n. 6.779/05 e n. 7.186/06; revoga dispositivos das Leis n. 4.669/92 e nº 4.965/94.

  7.232, de 22/06/2007

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e anistia de multas, juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.

  6.800 - DOM de 29/08/2013

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, e dá outras providências.

  6.779, de 29/07/2005

Concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 7.611/08. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI PREVALECERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, À EXCEÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS ZONAS DE USO ESPECIAL PARQUE TECNOLÓGICO (ZUE-2) QUE PREVALECERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

  6.723, de 22 a 25/04/2005

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 6.730/05.

  6.589, de 30/12/2004

Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n. 4.279/90 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis ns. 6.064/01, 6.250/02 e 6.455/04, e dá outras providências. Revoga o § 6º do art. 3º e o § 5º do art. 159 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.250/02, o inciso V do art. 95 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 5.325/97 e o § 8º do art. 3º da Lei n. 6.250/02, acrescentado pela Lei n. 6.325/03. Os artigos 1º e 2º foram revogados pela Lei n. 6.799/04. OS ARTIGOS 1º E 2º FORAM REVOGADOS PELA LEI Nº 6.779/2005.

  6.455, de 12/01/2004

Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica. ALTERADA PELA LEI Nº 6.589/2004. REVOGADO O ART. 1º PELA LEI Nº 6.779/2005.

  6.250, de 30/12/2002

Altera e acrescenta dispositivos às leis n 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.325/2003 E Nº 6.589/2004. REVOGADOS OS §§ 6º E 8º DO ART. 3º E O § 5º DO ART. 159 DA LEI Nº 4.279/1990 PELA LEI Nº 6.589/2004 E O ART. 3º PELA LEI Nº 6.799/2005.

  6.099, de 20/02/2002

Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, alienação e avaliação de imóveis, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências.

  6.064, de 09/01/2002

Altera e acrescenta dispositivos às leis n. 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.325/2003, Nº 6.453/2003 E Nº 6.589/2004. REVOGADOS OS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º, 8º E 10 PELA LEI Nº 6.779/2005.

  5.849, de 19/12/2000

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências. (Isenção da TFF para orfanatos, creches, abrigos e asilos).

  5.431, de 03/11/1998

Isenta do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, os lotes integrantes dos Projetos Araçás I e Araçás II, na forma que indica.

  5.846, de 28/12/2000

Converte em moeda corrente os valores em UFIR na legislação municipal, institui procedimento para atualização monetária de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

  6.272, de 02/05/2003

AAltera e acrescenta os dispositivos que indica da Lei n. 6.251/02, e dá outras providências. REVOGADO O ART. 2º PELA LEI Nº 7.186/2006.

  6.251, de 30/12/2002

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei n. 5.261/97 (Taxa de Iluminação Pública). ALTERADA PELA LEI Nº 6.272/2003. REVOGADOS OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º E 9º PELA LEI Nº 7.186/2006.

  8.622 - DOM de 04/07/2014

Dispõe sobre as condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, na forma que indica. Republicada no DOM de 08/07/2014.

  5.849, de 19/12/2000

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento de orfanatos, creches, abrigos e asilo e dá outras providências.

  4.907, de 03/06/1994

Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências.

  7.232, de 22/06/2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências.

  6.723, de 20/04/2005

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 6.730/2005.

  5.849, de 18/12/2000

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 8.473/2013.

  5.311, de 18/12/1997

Aprova os Valores Unitários Padrão – (VUP) de terrenos e de edificações, e dá outras providências.

  Anexo II - Lei nº 5.311/1997

TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES

  5.092, de 28/12/1995

Aprova os Valores Unitários Padrão – (VUP) de terrenos de logradouros e de edificações, renova isenções, remissões, altera alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, modifica dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 2º, 5º E 6º PELA LEI Nº 7.186/2006.

  4.965, de 29/12/1994

Aprova os Valores Unitários Padrão VUPs para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 2º, 5º E 6º PELA LEI Nº 7.186/2006 E O ART. 3º PELA LEI Nº 7.611/2008. REVOGADA PELA LEI 8.473/2013.

  4.669, de 29/12/1992

Autoriza a elaboração de Planta Genérica de Valores Imobiliários PGVI, aprova Valores Unitários Padrão VUP para terrenos e edificações, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 4º, 8º, 10 E 11 PELA LEI Nº 7.186/2006 E O ART. 5º PELA LEI Nº 7.611/2008.