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I - Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 2007)
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8.554, de 05/02/2014
Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
8.482, de 02 a 04/11/2013
Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.
8.474, de 03/10/2013
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Republicada no DOM de 05 a 07/10/2013.
8.473, de 28 a 30/09/2013
Aprova os Valores Unitários Padrão – VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
8.464, de 10/09/2013
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, aprova a Tabela de Receita nº I com as alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências. Republicada no DOM de 17/09/2013.
8.422, de 15/07/2013
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006.
8.421, de 15/07/2013
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências.
7.995, de 09/06/2011
Acrescentam os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III e altera o Anexo IX da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, na forma que indica.
7.952, de 17/12/2010
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.
7.727, de 16/10/2009
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. A LEI Nº 7.727/2009 ALTEROU AS TABELAS DE RECEITA Nº II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX, E ACRESCENTOU A TABELA DE RECEITA Nº X, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (VER SESSÃO: LEGISLAÇÃO / CÓGIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS / EXERCÍCIO 2010)
7.727, de 16/10/2009
Anexo II da Lei nº 5.311/97 - TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES
7.611, de 31/12/2008
Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 6.779/05 e nº 7.186/06; revoga dispositivos das Leis nº 4.669/92 e nº 4.965/94.
7.235, de 06/07/2007
Altera dispositivo da Lei nº 7.186/06, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.
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