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Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007
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Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007

7.186/2006
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007, nº 7.611, de 31/12/2008, nº 7.727, de 16/10/2009, nº 7.952, de 18 a 20/12/2010, nº 8.421, de 15/07/2013, nº 8.422, de 15/07/2013, nº 8.464, de 10/09/2013, nº 8.473, de 27/09/2013, nº 8.474, de 02/10/2013, nº 8.482, de 01/11/2013, e nº 8.554, de 05/02/2014.

Anexo I - Lista de Serviços

Anexo II - Tabela de Receita nº I - IPTU

2014

2011 a 2013

2007 a 2010

Anexo III - Tabela de Receita nº II - ISS

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo IV - Tabela de Receita nº III - TLL

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo V - Tabela de Receita nº IV - TFF

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo VI - Tabela de Receita nº V - Parte "A" - TLP

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo VI - Tabela de Receita nº V - Parte "B" - TLP

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo VII - Tabela de Receita nº VI - TLE

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo VIII - Tabela de Receita nº VII - TRSD

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo IX - Tabela de Receita nº VIII - TVS

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo X - Tabela de Receita nº IX - TCFA

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Anexo XI - Tabela de Receita nº X - COSIP

2014

2013

2012

2011

2010

Anexo XII - Fator de Valorização do Terreno - FVT

Anexo XII

Anexo XIII - Fator de Correção da Construção - FCC

Anexo III

Anexo XIV - Fator de Correção de Terreno - FCT

Anexo XIV

Anexo XV - Atributos para Classificação do Padrão de Construção

Anexo XV

Anexo XVI - Tipos e Padrões de Construção

Anexo XVI

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