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IPTU
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   6/14 - SEFAZ/DGRM

Estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU e da TRSD.

   2/14 - SEFAZ/DGRM

Dispõe sobre o desmembramento, o cancelamento e a alteração de proprietário, da inscrição cadastral da unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica.

  12/13 - SEFAZ/DGRM

Estabelece as Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com vigência no exercício de 2014, na forma que indica.

  6/13 - SEFAZ/DGRM

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o recadastramento imobiliário, e dá outras providências.

   3/13 - SEFAZ/DGRM

Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e ao recadastramento das unidades imobiliárias e dos condomínios edilícios do município e dá outras providências ALTERADA PELA IN Nº 6, SEFAZ/DGRM


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