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Base de cálculo do ISS - Planos de medicina/saúde - propaganda e publicidade
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  001/13 - SEFAZ/DGRM

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo às prestações de serviços a que se referem os subitens 17.06, 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa a Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.


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