24.803 - DOM de 21/02/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  24.741 - DOM de 25 A 27/01/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  24.722 - DOM de 14/01/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  24.717 - DOM de 04 A 06/01/2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  24.134 - DOM de 14/08/2013

Prorroga, em caráter excepcional, os prazos previstos no caput dos arts 1º e 2º do Decreto nº 24.103, de 02 de agosto de 2013, na forma que indica.

  23.594 - DOM de 10/12/2012

Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços – DMS, e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, na forma que indica.

  23.522 - DOM de 28/11/2012

Antecipa, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, na forma que indica.

  23.464 - DOM de 13/11/2012

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 22.929/2012.

  22.708 - DOM de 17 a 19/03/2012

Estende o vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, previsto no inciso I, do art. 1º do Decreto nº 22.655, de 02 de março de 2012, na forma que indica.

  22.624 - DOM de 16/02/2012

Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às atividades de desfile de entidades e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres e aos serviços de camarote, arquibancada, e prorroga o prazo para impugnação previsto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para o carnaval de 2012, e dá outras providências.

  21.607 - DOM de 01/03/2011

Estabelece o vencimento dos tributos, na forma que indica.

  21.603 - DOM de 26 a 28/02/2011

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos que indica e da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS.

  21.576 - DOM de 09/02/2011

Estende e prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, na forma que indica.

  20.930 - DOM de 02 a 05/07/2010

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 7º da Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, que concede incentivos aos contribuintes para que regularizem, espontaneamente, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, na forma que indica.

  20.645 - DOM de 11/03/2010

Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), relativo ao serviço prestado por profissional autônomo.

  20.563 - DOM de 06 a 08/02/2010

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

  15.497 - DOM de 02/02/2005

Prorrogação de prazo de pagamento: Dec. 15.497/05. Prorroga em caráter excepcional o vencimento de tributos municipais que indica.

  24.896 - DOM de 09/04/2014

Prorroga a isenção prevista no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, na forma que indica.

  24.670 - DOM de 21 a 26/12/2013

Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, na forma que indica.

  24.262- DOM de 18/09/2013

Revoga o § 3º, do art. 2º do Decreto nº 16.302/2006, que regulamenta a Lei nº 6.779/2005.

  24.049 - DOM de 16/07/2013

Concede remissão do crédito tributário ou de preço público, inscrito ou não na Dívida Ativa, vencido até 31 de dezembro de 2012, na forma que indica.

  23.909 - DOM de 30/04/2013

Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005.

  23.894 - DOM de 24/04/2013

Regulamenta os critérios para a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, previstas no inciso V do art. 83 e no inciso VII do art. 143 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, às entidades de educação infantil e creches, na forma que indica.

  22.427 - DOM de 01/12/2011

Prorroga o prazo para pagamento à vista, em espécie, dos créditos da Fazenda Pública Municipal, previsto no art. 1º do Decreto 22.166, de 30 de setembro de 2011, com base no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.087, de 26 de setembro de 2011, na forma que indica.

  22.166 - DOM de 01 a 03/10/2011

Estabelece os prazos para pagamento à vista, em espécie, dos créditos da Fazenda Pública Municipal, bem como para regularização, espontânea, dos imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, previstos na Lei nº 8.087, de 26 de setembro de 2011, na forma que indica.

  21.769 - DOM de 21 a 23/05/2011

Regulamenta o inciso I e os parágrafos do art. 6º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a geração e utilização de crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISS recolhido, e dá outras providências.

  21.551 - DOM de 22 a 24/01/2011

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que concede dispensa dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e quando for o caso, à multa de infração, na forma que indica.

  21.483 - DOM de 17/12/2010

Regulamenta a Lei nº 7.721, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade, na forma que indica.

  21.115 - DOM de 04 a 08/09/2010

Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005, e dá outras providências.

  17.453 - DOM de 11/07/2007

Regulamenta a Lei n. 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 17.669/07.

  16.302 - DOM de 31/01/2006

Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 16.420/06, 20.188/09 E 24.262/13.

  Anexo Único - Dec. nº 16.302/2006

ALTERADO PELOS DECS. 16.420/06 e 20.188/09.

  16.282 - DOM de 29/12/2005

Regulamenta a Lei nº 6.800/ 2005, que dispõe a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

  15.679 - DOM de 01/06/2005

Regulamenta a Lei n. 6.723/05, alterada pela Lei n. 6.730/05, que cria o Sistema de Parcelamento Especial.ALTERADO PELOS DECS. NS. 15.898/05 , 16.175/05 e 16.194/05.

  15.128 - DOM de 09/09/2004

Regulamenta o artigo 3º da Lei n. 6.250/02. ALTERADO PELA LEI Nº 6.325/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.302/06.

  14.264 - DOM de 20/05/2003

Regulamenta o inciso II do art. 159 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990. - ISENÇÃO DO IPTU PARA O SERVIDOR MUNICIPAL RECONHECIDAMENTE POBRE.

  13.981 - DOM de 06/11/2002

Regulamenta o art. 248, da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências.

  24.712 - DOM DE 28 A 30/12/2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2014, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  24.671 - DOM de 21 A 26/12/2013

Estabelece a subdivisão cadastral de logradouros públicos em trechos que especifica e fixa os respectivos Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos, na forma que indica.

  23.678 - DOM de 20/12/2012

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2013, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências

  23.496 - DOM de 22/11/2012

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, e ainda atualiza os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) das Pessoas Físicas e Jurídicas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Pessoas Físicas, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

  Anexo I - Dec. nº 23.496/2012

  Anexo II - Dec. nº 23.496/2012

  22.528 - DOM de 29/12/2011

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2012, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  22.506 - DOM de 23/12/2011

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e ainda atualiza os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) das Pessoas Físicas e Jurídicas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Pessoas Físicas, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

  Anexo I - Dec. nº 22.506/2011

  Anexo II - Dec. nº 22.506/2011

  21.517 - DOM de 24 a 27/12/2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2011 e dá outras providências.

  21.505 - DOM de 22/12/2010

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2011, e dá outras providências.

  Anexo Único - Dec. nº 21.505/2010

  20.524 - DOM de 07/01/2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos preços públicos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2010.

  20.517 - DOM de 30/12/2009

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2010, e dá outras providências.

  Anexo Único - Dec. nº 20.517/2009

  19.225 - DOM de 09/01/2009

Dispõe sobre a atualização monetária dos preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2009.

  19.223 - DOM de 30/12/2008

Fixa Valores Unitários Padrão VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

  Anexo I - Dec. nº 19.223/2008

  Anexo II - Dec. nº 19.223/2008

  18.117 - DOM de 02 e 03/01/2008

Dispõe sobre atualização monetária dos preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2008.

  18.115 - DOM de 29 a 31/12/2007

Fixa VUP para efeito de avaliação da Unidade Imobiliária e lançamento do IPTU e da TRSD para o exercício de 2008.

  Anexo Único - Dec. nº 18.115/2007

  17.111 - DOM de 29 e 30/12/2006

Fixa Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

  Anexo I - Dec. nº 17.111/2006

  Anexo II - Dec. nº 17.111/2006

  16.271 - DOM de 27/12/2005

Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2006, e dá outras providências.

  24.674 - DOM de 21 A 26/12/2013
Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.

  24.194 - DOM de 31/08 a 02/09/2013
Regulamenta a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção e os critérios técnicos para a elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV, e dá outras providências.

  21.900 - DOM de 09 a 11/07/2011
Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento, previsto no Código 001 do Anexo II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

  20.383 - DOM de 04/12/2009
Regulamenta o artigo 68, V, do CTRMS, e dá outras providências.

  9.207 - DOM de 10 a 14/11/1991
Dispõe sobre os elementos para a fixação da base de cálculo de terrenos e de edificações e para fatores de valorização, desvalorização e avaliação especial de unidades imobiliárias. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 14.116/02 e Nº 24.194/13.

  Anexo I - Dec. nº 9.207/1991

  Anexo II - Dec. nº 9.207/1991

  21.532 - DOM de 30/12/2010
Altera o Anexo I referente ao Código Geral de Atividades de Pessoas Jurídicas, alterado pelos Decretos nº 12.855, de 13 de outubro de 2000 e nº 15.358, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

  Anexo - Dec. nº 21.532/2010
TABELA CNAE -CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - SUBCLASSE 2.1

  20.588 - DOM de 20 a 22/02/2010
Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto na alínea

  15.358 - DOM de 29/11/2004
Altera o Anexo I do Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA), e dá outras providências.

  12.855 - DOM de 16/10/2000
Altera o Código Geral de Atividades do Município do Salvador e dá outras providências. O ART. 2º DESTE DEC. FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 15.358/04.

  10.838 - DOM de 21/10/1994
Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto no art. 3º, Inciso II, alínea “a” da Lei n° 4.279 de 28 de dezembro de 1990. REVOGADO PELO DEC. Nº 20.588/2010.

  24.732 - DOM de 16/01/2014
Revoga dispositivos do Decreto nº 24.419, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, que tratam do Cadastro Informativo Municipal – CADIN. 13 Kb

  24.419 - DOM de 06/11/2013
Regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, referente ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal. ALTERADO PELO DECRETO Nº 24.732/2014.

  24.752 - DOM de 04/02/2014
Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  24.718 - DOM de 04 A 06/01/2014
Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  22.506 - DOM de 23/12/2011
Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e ainda atualiza os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) das Pessoas Físicas e Jurídicas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Pessoas Físicas, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

  Anexo I - Dec. nº 22.506/2011


  Anexo II - Dec. nº 22.506/2011


  22.280 - DOM de 01/11/2011
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  21.576 - DOM de 09/02/2011
Estende e prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, na forma que indica.

  20.645 - DOM de 11/03/2010
Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), relativo ao serviço prestado por profissional autônomo.

  20.563 - DOM de 06 a 08/02/2010
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

  20.519 - DOM de 30/12/2009
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

  19.269 - DOM de 06/02/2009
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

  Anexo Único - Dec. nº 19.269/2009


  17.671 - DOM de 12/09/2007
Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 20.645/10, Nº 21.542/11, Nº 22.280/11, Nº 22.506/11, Nº 24.718/14 E Nº 24.752/14.

  12.230 - DOM de 18/01/1999
Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.246/01, 13.322/01, 13.615/02, 14.118/03, 14.263/03, 14.966/04, 16.224/05; 17.152/07 E 17.155/07. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.671/07.

  24.215 - DOM de 06/09/2013
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, na forma que indica.

  23.777 - DOM de 04/01/2013
Revoga os Decretos nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, e suas alterações e o Decreto nº 13.531, de 08 de março de 2002, e sua alteração.

  23.733 - DOM de 27/12/2012
Altera e revoga dispositivos que indica do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, com as alterações do Decreto nº 21.537 de 03 de janeiro de 2011. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  22.130 - DOM de 22/09/2011
Altera dispositivo do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, na forma que indica. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  21.537 - DOM de 04/01/2011
Altera e acrescenta dispositivos que indica ao Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  20.258 - DOM de 26/11/2009
Regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências. Republicado no DOM de 26/11/09. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 21.537/11, Nº 22.130/11 E Nº 23.733/12. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  24.134 - DOM de14/08/2013
Prorroga, em caráter excepcional, os prazos previstos no caput dos arts 1º e 2º do Decreto nº 24.103, de 02 de agosto de 2013, na forma que indica.

  24.103 - DOM de 03 a 05/08/2013
Estabelece o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, referente aos meses de janeiro a julho de 2013, dos estabelecimentos de educação básica, fundamental e médio, por meio de convênio, na forma prevista no art. 1º do Dec. nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.ALTERADO OS PRAZOS DO CAPUT DO ART. 1º E ART. 2º PELO DEC. Nº 24.134/13.

  24.078 - DOM de 24/07/2013
Estabelece critério para concessão de bolsa de estudo de que trata o Decreto nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007 e pagamento do estabelecimento de saúde de que trata o Decreto nº 19.583, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.

  17.170 - DOM de 14/02/2007
Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 18.301/08 e 24.078/13.

  16.324 - DOM de 15/02/2006
Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.170/07.

  15.203 - DOM de 08/10/2004
Altera dispositivos dos Decretos 13.609/02 e 14.822/04, e dá outras providências.

  13.778 - DOM de 08/08/2002
Altera dispositivos dos decretos n. 13.467/01, e n. 13.609/02, e dá outras providências. O ART. 1º FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 14.822/04.

  13.609 - DOM de 13/05/2002
Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação dos serviços de educação, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.778/02 e Nº 15.203/04.

  24.078 - DOM de 24/07/2013
Estabelece critério para concessão de bolsa de estudo de que trata o Decreto nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007 e pagamento do estabelecimento de saúde de que trata o Decreto nº 19.583, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.

  19.583 - DOM de 22/05/2009
Regulamenta a compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

  17.103 - DOM de 26/12/2006
Regulamenta a compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.583/2009.

  16.915 - DOM de 01/11/2006
Regulamenta a compensação do crédito tributáriodo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS com os Estabelecimentos de Saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.103/2006.

  11.181 - DOM de 09/11/1995
Regulamenta a compensação de créditos com sociedades prestadoras de serviços de saúde, e dá outras providências. VER DECRETO Nº 16.915/2006.

  24.056 - DOM de 17/07/2013
Regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências.

  14.271 - DOM de 23/05/2003
Aprova o Regulamento do Fundo de Custeio de Iluminação Pública (FUNCIP), e dá outras providências.

  23.777 - DOM de 04/01/2013
Revoga os Decretos nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, e suas alterações e o Decreto nº 13.531, de 08 de março de 2002, e sua alteração. 24 Kb

  13.531 - DOM de 11/03/2002
Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no inciso IV do art. 22 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 14.160/03, Nº 14.651/03 e Nº 16.579/06. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

  24.050 - DOM de 16/07/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DOC, e dá outras providências.

  23.594 - DOM de 08 a 10/12/2012
Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços – DMS, e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, na forma que indica.

  22.121 - DOM de 16/09/2011
Regulamenta o lançamento por declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS indicado no § 3º do art. 104 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, acrescentado pela Lei nº 7.952, de 18 de dezembro de 2010, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO Nº 24.201/13.

  20.533 - DOM de 22/01/2010
Estabelece o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS dos contribuintes omissos, referentes aos exercícios de competência de 2007 a 2009, na forma que indica.

  18.019 - DOM de 01 a 03/12/2007
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 19.682/09, Nº 19.997/09, Nº 21.088/10, Nº 21.770/11, Nº 21.870/11, Nº 22.915/12, Nº 22.916/12 E Nº 24.103/13.

  16.709 - DOM de 23/08/2006
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 18.019/2007.

  15.052 - DOM de 28/07/2004
Altera dispositivos do Dec. n. 14.118/03.

  14.118 - DOM de 03/01/2003
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), altera dispositivos do Decreto n. 12.230/99, revoga a legislação que indica e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 14.139/03, Nº 14.966/04, Nº 15.052/04 E Nº 15.801/05. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.709/2006.

  24.201 - DOM de 04/09/2013
Altera o § 1º do art. 1º do Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, na forma que indica.

  23.594 - DOM de 08 a 10/12/2012
Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços – DMS, e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, na forma que indica.

  22.121 - DOM de 16/09/2011
Regulamenta o lançamento por declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS indicado no § 3º do art. 104 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, acrescentado pela Lei nº 7.952, de 18 de dezembro de 2010, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO Nº 24.201/13.

  23.303 - DOM de 03/10/2012
Revoga o art. 1º, e seus parágrafos, do Decreto nº 23.006, de 03 de julho de 2012, na forma que indica. 13 Kb

  23.006 - DOM de 04/07/2012
Estabelece prazos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior, e altera dispositivo do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, e dá outras providências. O ART. 1º, E SEUS PARÁGRAFOS, FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 23.303/2012.

  21.306 - DOM de 29/10 a 03/11/2010
Dispõe sobre o prazo de validade da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Série A e B, e a Nota Fiscal Fatura de Serviços, Série D, para pessoa jurídica, inclusive aquelas sob Regime Especial Série Única, previsto no Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providencias.

  20.779 - DOM de 07/05/2010
Dispensa o prestador de serviço da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, na forma que indica.

  19.682 - DOM de 19/06/2009
Altera dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) , estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 19.998/09, Nº 20.644/10, Nº 21.088/10, Nº 21.770/11 E Nº 23.006/12.

  18.019 - DOM de 01 a 03/12/2007
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETOS Nº 19.682/09, Nº 19.997/09, Nº 21.088/10, Nº 21.770/11, Nº 21.870/11, Nº 22.915/12, Nº 22.916/12 E 24.103/13.

  16.709 - DOM de 23/08/2006
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 18.019/2007.

  14.118 - DOM de 03/01/2003
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), altera dispositivos do Decreto n. 12.230/99, revoga a legislação que indica e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 14.139/03, Nº 14.966/04, Nº 15.052/04 E Nº 15.801/05. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.709/2006.

  13.603 - DOM de 08/05/2002
Acrescenta e altera os dispositivos que indica, dos Decretos n. 3.117/67, n. 5.893/80, e 13.247/01, revoga o Decreto n. 12.964/01, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 14.118/03.

  13.247 - DOM de 19/09/2001
Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.505/02, Nº 13.603/02 E Nº 21.088/10.

  15.118 - DOM de 31/08/2004
Institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.748/2006.

  20.505 - DOM de 29/12/2009
Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal, o sistema de transporte coletivo e de trânsito, a prestação do serviço de saúde, ações da vigilância sanitária, a limpeza urbana e a coleta, o tratamento e o manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza, durante o período de Carnaval, de Festas Populares e de quaisquer Eventos que requeiram o exercício do poder de polícia, realizados e incluídos no calendário oficial ou privados na Cidade do Salvador. ALTERADO PELO DEC. Nº 20.572/10.

  TABELA "A" - DEC. Nº 20.505/2009
Republicada no DOM de 28/01/2010.

  TABELA "B" - DEC. Nº 20.505/2009
Republicada no DOM de 28/01/2010.

  TABELA "C" - DEC. Nº 20.505/2009

  24.808 - DOM de 25/02/2014
Estabelece critérios gerais para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS das atividades, sob o regime de estimativa, e dá outras providências.

  23.522 - DOM de 28/11/2012
Antecipa, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, na forma que indica.

  22.624 - DOM de 16/02/2012
Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às atividades de desfile de entidades e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres e aos serviços de camarote, arquibancada, e prorroga o prazo para impugnação previsto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para o carnaval de 2012, e dá outras providências.

  17.120 - DOM de 16/01/2007
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimariva da base de cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnvale e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade.

  ANEXO "A.1" - DEC. Nº 17.120


  ANEXO "A.2" - DEC. Nº 17.120


  ANEXO "B.1" - DEC. Nº 17.120


  ANEXO "B.2" - DEC. Nº 17.120


  ANEXO "C" - DEC. Nº 17.120


  16.339 - DOM de 22/02/2006
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral; e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.811/06. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.120/06.

  ANEXO "A.1" - DEC. Nº 16.339


  ANEXO "A.2" - DEC. Nº 16.339


  ANEXO "B.1" - DEC. Nº 16.339


  ANEXO "B.2" - DEC. Nº 16.339


  ANEXO "C" - DEC. Nº 16.339


  16.292 - DOM de 19/01/2006
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.295/06. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.339/06.

  13.611 - DOM de 14/05/2002
Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 24.808, DE 24/02/2014.

  10.810 - DOM de 16/09/1994
Estabelece normas para inscrição, no cadastro imobiliário, de áreas de terrenos decorrentes de desmembramentos e dá outras providências.

  24.674 - DOM de 21 A 26/12/2013
Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.

  24.670 - DOM de 21 a 26/12/2013
Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, na forma que indica.

  24.310 - DOM de 02/10/2013.
Prorroga o prazo para realização recadastramento imobiliário. REPUBLICADO NO DOM DE 12 A 14/10/2013.

  24.124 - DOM de 13/08/2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que dispõe sobre o cadastramento imobiliário, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 24.310/2013.

  16.747 - DOM de 04/09/2006
Regulamenta a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.

  7.065 - DOM de 20/03/1984
Regulamento do ISS.

   21.564 - DOM de 29 a 31/01/2011
Declara os estabelecimentos tomadores de serviços de administração de cartões de débito/crédito como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente nas operações realizadas no Município de Salvador, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 e da alínea

   24.823 - DOM de 12/03/2014
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 24.723, de 13 de janeiro de 2014, na forma que indica.

   24.723 - DOM de 14/01/2014
Estabelece as condições de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, e dá outras providências.

   24.390 - DOM de 26 a 29/10/2013
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, na forma que indica.

   24.058 - DOM de 17/07/2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV, e dá outras providências.

   18.344 - DOM de 07/05/2008
Regulamenta o inciso I do artigo 118, da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006 Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013.

   16.419 - DOM de 03/04/2006
Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária. ALTERADO PELOS DESCS. N. 16.580/06 e 20.423/09. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013.

   9.278 - DOM de 31/12/1991
Regulamento do ITIV. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013

   19.272 - DOM de 07 a 09/02/2009
Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

   19.227 - DOM de 10 a 12/01/2009
Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.272/09.

   Anexo Único - Dec. nº 19.227/2009


   15.155 - DOM de 22/09/2004
Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.

   13.615 - DOM de 15/05/2002
Regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 14.768/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 15.155/04.

   10.870 - DOM de 14/11/1994
Regulamenta o disposto na Lei n° 4.907/94 que dispõe sobre o funcionamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para funcionamento na residência de seus titulares. ALETRADO PELO DEC. Nº 11.514/96.

   21.769 - DOM de 21 a 23/05/2011
Regulamenta o inciso I e os parágrafos do art. 6º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a geração e utilização de crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISS recolhido, e dá outras providências. Revogado pelo Dec. nº 24.513/2013

   24.513 - DOM de 03/12/2013
Regulamenta o Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.

   12.607 - DOM de 28/03/2000
Regulamenta o artigo 55 da Lei n. 4.279/90, na parte que indica, e dá outras providências.

   24.260 - DOM de 18/09/2013
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, que regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador, e dá outras providências.

  23.782 - DOM de 21/01/2013
Revoga dispositivo do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, na forma que indica.

  22.708 - DOM de 17 a 19/03/2012
Estende o vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, previsto no inciso I, do art. 1º do Decreto nº 22.655, de 02 de março de 2012, na forma que indica.

  22.655 - DOM de 03 a 05/03/2012
Faculta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em parcelas, das atividades de hospedagem, turismo e congêneres, previstas no item 9 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, referente à competência do fevereiro de 2012, e dá outras providências.

  21.928 - DOM de 21/07/2011
Altera o inciso III do artigo 15 do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

  21.672 - DOM de 12/04/2011
Revoga dispositivo do Decreto 21.548/2011 que Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador e dá outras providências.

  21.548 - DOM de 20/01/2011
Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 21.672/11, Nº 21.928/11, 23.782/13 e 24.260/13.

  24.492 - DOM de 27/11/2013
Altera os Códigos 11 e 12 da Tabela 2.03 e os itens 3 e 4 da Tabela 2.08, do Decreto nº 20.178, de 29 de outubro de 2009, e suas alterações, na forma que indica. Republicado no DOM de 30/11/2013 a 02/12/2013.

  23.707 - DOM de 21/12/2012
Altera os Códigos 20 e 21 da Tabela nº 2.03 do Decreto nº 20.178 de 29 de outubro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre preços pelo uso de bens de domínio público, na forma que indica.

  22.808 - DOM de 16/05/2012
Altera a Tabela nº 2.14 do Decreto nº 20.042, de 24 de setembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre preços públicos pela prestação de serviços de trânsito, e dá outras providências.

  Anexo Único - Dec. nº 22.808/2012


  20.178 - DOM de 29/10/2009
Altera dispositivos dos Decretos na forma que indica, aprova as tabelas dos Preços Públicos cobrados no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETO Nº 20.211/2009 e Nº 20.607/2010.

  Tabelas - Dec. nº 20.178/2009
Todas as Tabelas, de 2.01 à 2.20. A Tabela 2.03 foi alterada pelos Decs. nº 20.521/09 e 23.707/12. As Tabelas 2.01 e 2.10 foram alteradas pelo Dec. nº 22.424/2011.

  20.042 - DOM de 25/09/2009
Altera a Tabela 2.14, acrescentada pelo Decreto 12.473/99 ao Decreto nº 7.880/87 e modificada pelo Decreto nº 16.634/06, que dispõe sobre preços públicos pela prestação de serviços de trânsito, e a tabela 2.15, acrescentada pelo Decreto 16.531/06 ao Decreto 7.880/87, referente ao preço público devido pela prestação de serviços de apoio logístico a eventos. Alterado pelo Dec. 20.936, de 08/07/2010.

  7.880 - DOM de 30/07/1987
Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança e dá outras providências.

  24.880 - DOM de 02/04/2014
Regulamenta a Lei nº 8.422 de 15 de julho de 2013, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador.

  14.956 - DOM de 25/05/2004
Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do Município,0 e dá outras providências.

  15.438 - DOM de 23/12/2004
Regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais e dá outras providências

  11.221 - DOM de 29/12/1995
Dispõe sobre a conversão da Unidade Fiscal Padrão - UFP para a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na forma que indica e dá outras providências.

  24.493 - DOM de 27/11/2013
Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica. Republicado por ter saído com incorreção.

  21.564 - DOM de 29 a 31/01/2011
Declara os estabelecimentos tomadores de serviços de administração de cartões de débito/crédito como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente nas operações realizadas no Município de Salvador, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 e da alínea

  20.587 - DOM de 20 a 22/02/2010
Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. N. 21.542/11. REVOGADO PELO DEC. N. 24.493/13.

  16.746 - DOM de 04/09/2006
Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências. Republicado no DOM de 09/10/06 por ter saído com incorreção. ALTERADO PELO DEC.N. 17.121/07. REVOGADO PELO DEC N. 20.587, de 20 a 22/02/2010..

  24.753 - DOM de 04/02/2014
Altera o Decreto nº 24.102/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.

  24.321 - DOM de 03/10/2013
Altera o Decreto nº 24.102, de 02/08/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.

  24.102 - DOM DE 03 A 05/08/2013
Estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 24.321/2013 E Nº 24.753/2014.

  23.464 - DOM de 13/11/2012
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 22.929/2012.

  22.929 - DOM de 06/06/2012
Autoriza a realização de transação por adesão, no Cetri do Tribunal de Justiça, dos créditos tributários incidentes sobre imóveis edificados, constituídos até o exercício de 2006, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, em consonância com jurisprudência do STF. ALTERADO PELO DEC. Nº 23.464/2012.

  24.057 - DOM de 17/07/2013
Regulamenta a transferência dos depósitos judiciais e administrativos autorizada pelo art. 23, da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, para a Conta Única do Tesouro Municipal.