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Anistia, incentivo fiscal, isenções e remissão
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25.190 - DOM DE 01/08/2014
Regulamenta a Lei nº 7.722, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para a prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, na forma que indica.
25.072 - DOM de 11/06/2014
Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do exercício de 2014, e dá outras providências.
24.896 - DOM de 09/04/2014
Prorroga a isenção prevista no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, na forma que indica.
24.670 - DOM de 21 a 26/12/2013
Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, na forma que indica.
24.049 - DOM de 16/07/2013
Concede remissão do crédito tributário ou de preço público, inscrito ou não na Dívida Ativa, vencido até 31 de dezembro de 2012, na forma que indica.
23.894 - DOM de 24/04/2013
Regulamenta os critérios para a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, previstas no inciso V do art. 83 e no inciso VII do art. 143 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, às entidades de educação infantil e creches, na forma que indica.
22.427 - DOM de 01/12/2011
Prorroga o prazo para pagamento à vista, em espécie, dos créditos da Fazenda Pública Municipal, previsto no art. 1º do Decreto 22.166, de 30 de setembro de 2011, com base no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.087, de 26 de setembro de 2011, na forma que indica.
22.166 - DOM de 01 a 03/10/2011
Estabelece os prazos para pagamento à vista, em espécie, dos créditos da Fazenda Pública Municipal, bem como para regularização, espontânea, dos imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, previstos na Lei nº 8.087, de 26 de setembro de 2011, na forma que indica.
21.769 - DOM de 21 a 23/05/2011
Regulamenta o inciso I e os parágrafos do art. 6º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a geração e utilização de crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISS recolhido, e dá outras providências.
21.551 - DOM de 22 a 24/01/2011
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que concede dispensa dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e quando for o caso, à multa de infração, na forma que indica.
21.483 - DOM de 17/12/2010
Regulamenta a Lei nº 7.721, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade, na forma que indica.
17.453 - DOM de 11/07/2007
Regulamenta a Lei n. 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 17.669/07.
16.302 - DOM de 31/01/2006
Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 16.420/06, 20.188/09 E 24.262/13.
16.282 - DOM de 29/12/2005
Regulamenta a Lei nº 6.800/ 2005, que dispõe a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.
15.679 - DOM de 01/06/2005
Regulamenta a Lei n. 6.723/05, alterada pela Lei n. 6.730/05, que cria o Sistema de Parcelamento Especial.ALTERADO PELOS DECS. NS. 15.898/05 , 16.175/05 e 16.194/05.
15.128 - DOM de 09/09/2004
Regulamenta o artigo 3º da Lei n. 6.250/02. ALTERADO PELA LEI Nº 6.325/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.302/06.
14.264 - DOM de 20/05/2003
Regulamenta o inciso II do art. 159 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990. - ISENÇÃO DO IPTU PARA O SERVIDOR MUNICIPAL RECONHECIDAMENTE POBRE.
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