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LC 123 de 14 de dezembro de 2006 (consolidada até 31.12.2009) LC 139 de 10 de novembro de 2011 (altera a LC 123/2006) Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional Parcelamento no Simples Nacional 2012 Clique aqui para ser redirecionando para o site da Controladoria Geral do Município.
