Descrição

Cadastro de empreendimentos imobiliários, de acordo com o disposto no Decreto nº 16.419/2006 e Portaria nº 061/2006.

Procedimento

O pedido de ITIV Incorporação será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s e Prédio Sede.

Observação

Após cumprimento das exigências legais e SUCOM, onde será liberado o Alvará de Construção.

Documentação Exigida

Apresentar original e cópias dos documentos abaixo:
• Formulário padrão (FIC) preenchido e sem rasuras (adquirido na própria unidade de atendimento ou impresso através do site da SEFAZ). Clique aqui para obter o Formulário;
• Declaração de Dados de Unidade Imobiliária para Cadastro Provisório - DDUI, devidamente preenchido;
• Ficha Cadastral Resumida;
• Alvará de construção;
• RG e CPF do representante legal;
• Contrato Social e suas alterações;
• CNPJ;
• Certidão de Geolocalização do Imóvel;
• Quadro da NBR 12721;
• Comprovante de endereço da Obra (Preferência conta EMBASA);
• Memorial descritivo do empreendimento;
• Escritura ou Certidão de Ônus do terreno.

OBS. : Poderá ser solicitado pela SEFAZ – Cadastro Imobiliário, as plantas arquitetônicas do empreendimento.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ. na Rua das Vassouras, 01 - Centro e nos Postos de Atendimento dos SAC's. clique aqui.