» Legislação / Decretos


TRCF - Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização

Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Reader, clique aqui para efetuar o download.

  25.938 - DOM de 09/04/2015

Regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei nº 7.394, de 28 de dezembro de 2007, com alteração da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, na forma que indica.


  • Acompanhe nossas redes sociais


  • Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
    Horário: Seg. a Sex. - 09h às 16h
    Central de Atendimento 3202-8200