» Legislação / Decretos


Consolidação da Legislação do Município

Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Reader, clique aqui para efetuar o download.

  25.476 – DOM de 29/10/2014

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Salvador, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 07/11/2014.


  • Acompanhe nossas redes sociais


  • Rua das Vassouras, n° 1, Centro Histórico
    Horário: segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
    Telefone: 3202-8200
    CNPJ: 13.927.801/0004-91