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ISS / Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e

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  04/22 - SEFAZ/DRM

Disciplina o procedimento do Decreto 35.288/2022, referente a quantidade de notas canceladas.

  24/18 - SEFAZ/DRM

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.

  37/14 - SEFAZ/DGRM

Disciplina a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, de acordo com o disposto no Decreto nº 25.406, de 10 de outubro de 2014, e dá outras providências.


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