» Legislação / Instruções Normativas


ISS / Serviço de Saúde - Compensação de Crédito

Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Reader, clique aqui para efetuar o download.

  001/09 - SEFAZ / SEPLAG

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na compensação dos créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde.