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ITIV - Procedimentos para recolhimento do ITIV

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  2/13 - SEFAZ/DGRM

Estabelece os procedimentos para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, conforme o Decreto nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.

  2/13 - SEFAZ-DGRM ANEXO ÚNICO



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