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Sistema de arrecadação municipal
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34.613 - DOM DE 16 A 18/10/2021
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.438, de 22 de dezembro de 2004, que regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais, na forma que indica.
15.438 - DOM de 23/12/2004
Regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 34.613, de 15/10/2021.
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