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PPI - Programa de Parcelamento Incentivado
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33.056 - DOM DE 29/10/2020
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos - PPI/PANDEMIA, instituído pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica.
32.925 - DOM DE 03 A 05/10/2020
Regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID19) instituídos pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica. ALTERADO PELOS DECS. Nº 33.056, DE 28/10/2020 e Nº 33.100, de 09/11/2020.
31.583 - DOM de 10/10/2019
Regulamenta a Lei nº 9.490, de 08 de outubro de 2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador, e dá outras providências.
30.124 - DOM de 31/08/2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na forma que indica.
30.006 - DOM DE 31/07/2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.
29.896 - DOM de 29/06/2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.
29.793 - DOM de 05/06/2018
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPl, na forma que indica.
29.681 - DOM de 27/04/2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.
29.591 - DOM de 28/03/2018
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e dá outras providências.
29.559 - DOM de 15/03/2018
Veda a instituição de novo Programa de Parcelamento incentivado – PPI nos exercícios de 2019 e 2020, na forma que indica.
29.434 - DOM de 30/12/2017 a 02/01/2018
Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DEC. Nºs 29.591, DE 28/03/2018, 29.681, DE 26/04/2018, 29.793, DE 04/06/2018, 29.896, DE 28/06/2018, 29.793, de 04/06/2018, 30.006, DE 31/07/2018 E Nº 30.124, DE 30/08/2018.
26.915 - DOM de 16/12/2015
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015.
26.624 - DOM de 27/10/2015
Regulamenta a Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.
25.604 - DOM de 29/11/2014 a 01/12/2014
Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos – TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, na forma que indica.
25.345 - DOM de 24/09/2014
Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, na forma que indica.
25.046 - DOM de 04/06/2014
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013.
24.880 - DOM de 02/04/2014
Regulamenta a Lei nº 8.422 de 15 de julho de 2013, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador.
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