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PAD - Parcelamento Administrativo de Débitos
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36.369 DOM de 02/12/2022
Autoriza, excepcionalmente, o Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD, na forma que indica
32.231 - DOM de 10/03/2020
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica.
26.415- DOM de 02/09/2015
Altera dispositivo do Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo – PAD, na forma que indica.
25.405 – DOM de 11 a 13/10/2014
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da cota de parcelamento administrativo, referente ao mês de setembro de 2014, previsto no art. 10 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.
25.344 - DOM de 24/09/2014
Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica. ALTERADO PELOS DEC. Nº 26.415/2015, Nº 32.231/2020 e Nº 34.683/2021.
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