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ISS / Nota cidadã - crédito do ISS / abatimento no valor do IPTU
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21.769 - DOM de 21 a 23/05/2011
Regulamenta o inciso I e os parágrafos do art. 6º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a geração e utilização de crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISS recolhido, e dá outras providências. Revogado pelo Dec. nº 24.513/2013.
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