» Legislação / Decretos
ISS / Microempresa e empresa de pequeno porte
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19.272 - DOM de 07 a 09/02/2009
Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
19.227 - DOM de 10 a 12/01/2009
Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.272/09.
15.155 - DOM de 22/09/2004
Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.
13.615 - DOM de 15/05/2002
Regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 14.768/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 15.155/04.
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