» Legislação / Decretos


ISS / Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC

Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Reader, clique aqui para efetuar o download.

  24.050 - DOM de 16/07/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, e dá outras providências.