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ISS / Compensação de crédito do ISS com bolsas de ensino
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24.134 - DOM de14/08/2013
Prorroga, em caráter excepcional, os prazos previstos no caput dos arts 1º e 2º do Decreto nº 24.103, de 02 de agosto de 2013, na forma que indica.
24.103 - DOM de 03 a 05/08/2013
Estabelece o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente aos meses de janeiro a julho de 2013, dos estabelecimentos de educação básica, fundamental e médio, por meio de convênio, na forma prevista no art. 1º do Dec. nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.ALTERADO OS PRAZOS DO CAPUT DO ART. 1º E ART. 2º PELO DEC. Nº 24.134/13.
24.078 - DOM de 24/07/2013
Estabelece critério para concessão de bolsa de estudo de que trata o Decreto nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007 e pagamento do estabelecimento de saúde de que trata o Decreto nº 19.583, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.
17.170 - DOM de 14/02/2007
Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 18.301/08 e 24.078/13.
13.778 - DOM de 08/08/2002
Altera dispositivos dos decretos n. 13.467/01, e n. 13.609/02, e dá outras providências. O ART. 1º FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 14.822/04.
13.609 - DOM de 13/05/2002
Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação dos serviços de educação, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.778/02 e Nº 15.203/04.
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