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ISS / Compensação de crédito - serviço de saúde
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24.078 - DOM de 24/07/2013
Estabelece critério para concessão de bolsa de estudo de que trata o Decreto nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007 e pagamento do estabelecimento de saúde de que trata o Decreto nº 19.583, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.
19.583 - DOM de 22/05/2009
Regulamenta a compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
17.103 - DOM de 26/12/2006
Regulamenta a compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.583/2009.
16.915 - DOM de 01/11/2006
Regulamenta a compensação do crédito tributáriodo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS com os Estabelecimentos de Saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.103/2006.
11.181 - DOM de 09/11/1995
Regulamenta a compensação de créditos com sociedades prestadoras de serviços de saúde, e dá outras providências. VER DECRETO Nº 16.915/2006.
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