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1. Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Vigente a partir de 2007)

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Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007, nº 7.611, de 31/12/2008, nº 7.727, de 16/10/2009, nº 7.952, de 18 a 20/12/2010, nº 8.421, de 15/07/2013, nº 8.422, de 15/07/2013, nº 8.464, de 10/09/2013, nº 8.473, de 27/09/2013, nº 8.474, de 02/10/2013, nº 8.482, de 01/11/2013, nº 8.554, de 05/02/2014, nº 8.723, de 22/12/2014, nº 8.930, de 02/12/2015, nº 8.953, de 15/12/2015, nº 9.226, de 29/06/2017, nº 9.279, de 28/09/2017, nº 9.304, de 26/12/2017, nº 9.306, de 28/12/2017, nº 9.368, de 27/04/2018, nº 9.417, de 17/12/2018, nº 9.434, de 27/12/2018, nº 9.504, de 19/12/2019, nº 9.548, de 02/10/2020, nº 9.562/2021, de 25/03/2021, 9.601, de 29/09/2021, nº 9.604, de 10/11/2021, nº 9.620, de 03/02/2022 e nº 9.655, de 20/12/2022.

Anexo I - Lista de Serviços

Anexo I - Lista de Serviços

Após à Lei n° 9.604, de 10/11/2021

Anexo I - Lista de Serviços

Após à Lei nº 9.417, de 17/12/2018

Anexo I - Lista de Serviços

Após a Lei nº 9.279, de 28/09/2017

Anexo I - Lista de Serviços

Após à Lei nº 8.621, de 03/07/2014

Anexo I - Lista de Serviços

Anterior à Lei nº 8.621, de 03/07/2014

Anexo II - Tabela de Receita nº I - IPTU

Anexo III - Tabela de Receita nº II - ISS

Anexo IV - Tabela de Receita nº III - TLL

Anexo V - Tabela de Receita nº IV - TFF

Anexo VI - Tabela de Receita nº V - Parte "A" - TLP

Anexo VI - Tabela de Receita nº V - Parte "B" - TLP

Anexo VII - Tabela de Receita nº VI - TLE

Anexo VIII - Tabela de Receita nº VII - TRSD

Anexo IX - Tabela de Receita nº VIII - TVS

Anexo X - Tabela de Receita nº IX - TCFA

Anexo XI - Tabela de Receita nº X - COSIP

Anexo XII - Fator de Valorização do Terreno - FVT

Anexo XIII - Fator de Correção da Construção - FCC

Anexo XIV - Fator de Correção de Terreno - FCT

Anexo XV - Atributos para Classificação do Padrão de Construção

Anexo XVI - Tipos e Padrões de Construção

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