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DEC/Domicílio Eletrônico do Contribuinte

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  10/2022 - SEFAZ/DRM

Aprova o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para fins de comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e o contribuinte/responsável, previsto nos art. 13 a 22 da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.