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Documentação para Comprovação do Exercício de Posse e Ocupação

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  090 - DOM DE 24/08/2022

Estabelece e padroniza os documentos que comprovam o exercício da posse e da ocupação para fim específico das compensações previstas na Lei Complementar nº 074/2020 e no artigo 6º da Lei Municipal nº 9.602/2021. REPUBLICADA NO DOM DE 16/09/2022


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