Secretaria da Fazenda - Prefeitura Municipal de Salvador

9.618 DOM DE 18/01/2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.

9.602 - DOM DE 18/10/2021

Desafeta, retifica e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, altera dispositivos das Leis nº 9.215, de 19 de maio de 2017, e nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, e dá outras providências. REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOM DE 17/12/2021

ANEXO I - Lei 9.602/2021

9.601 - DOM de 30/09/2021

Institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. Alterada pela Lei 9.618, de 17/01/2022.

9.581 - DOM DE 17/06/2021

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.962/2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação (PIDI), e dá outras providências.

9.552 - DOM DE 09/10/2020

Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências, na forma que indica.

9.548 - DOM de 02/10/2020

Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

9.534 - DOM de 13/08/2020

Dispõe sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à inovação no ambiente produtivo e social, no Município de Salvador, e dá outras providências.

Anexo Único - Lei nº 9.534/20

9.519 - DOM DE 02/04/2020

Altera dispositivos da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, na forma que indica.

9.504 - DOM de 20/12/2019

Dispõe sobre Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.548, DE 02/10/2020 E N° 9.604 DE 10/11/2021.

9.479 - DOM de 04/09/2019

Dispõe sobre o pagamento facultativo de contribuição anual, no montante de R$ 1,00 (um real), através do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a qual será doada por pessoa física e/ou jurídica e destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente - FMMA, no Município de Salvador.

9.477 - DOM de 30-08-2019

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, na forma que indica.

9.470 - DOM de 31/07/2019

Dispõe sobre a reiteração automática da imunidade anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos templos religiosos no Município de Salvador e dá outras providências.

9.285 - DOM de 28 a 30/10/2017

Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências. Alterada pelas Leis nº 9.434, de 28/12/2018, nº 9.519, de 01/04/2020, nº 9.548, DE 02/10/2020, nº 9.552, de 09/10/2020, n° 9.601, de 29/09/2021, n° 9.604, de 10/11/2021 e 9.618, de 17/01/2022.

9.276 - DOM de 16 a 18/09/2017

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a Centros de Conexões de Voos - HUB que venham a ser implantados no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.

9.215 - DOM de 20 a 22/05/2017

Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 9.285/2017 e 9.602/2021.

9.174 - DOM de 19/10/2016

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura – Viva Cultura, e dá outras providências. Alterada pela Lei Nº 9.562/2021.

8.962 - DOM de 31/12/2015 a 04/01/2016

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.581, DE 16/06/2021.

8.953 - DOM de 16/12/2015

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências.

8.723 DOM de 23/12/2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede remissão e incentivos fiscais, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.434, de 27/12/2018 e Nº 9.548, de 02/10/2020.

8.621 - DOM de 04/07/2014

Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, nº 8.474, de 02 de outubro de 2013 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica. Republicada no DOM de 08/07/2014.

8.554 - DOM de 06/02/2014

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

8.554 - DOM de 06/02/2014

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

8.482 - DOM de 02 a 04/11/2013

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.

8.474 - DOM de 03/10/2013

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Republicada no DOM de 05 a 07/10/2013. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014 e nº 8.723, de 22/12/2014.

8.422 de 15/07/2013

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006.ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

8.087 de 27/09/2011

Concede dispensa integral dos encargos devidos relativos à multa e aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista, relativos aos créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma que indica.

8.031 de 15/07/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas localizadas no Município de Salvador e que possuem isenção fiscal do município reservarem 10% (dez por cento) das vagas para o primeiro emprego.

7.995 de 09/06/2011

Acrescentam os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III e altera o Anexo IX da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, na forma que indica.

Anexo Único - Lei nº 7.995/11

7.727 de 16/10/2009

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.

Anexo - Lei nº 7.727/2009

Anexo II da Lei nº 5.311/97 - TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES

7.722 de 14/09/2009

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para a prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

7.721 de 16/09/2009

Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade.

7.719 de 15/09/2009

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 8.421/13, Nº 9.562/21 e N° 9.601, DE 29/09/2021

7.611 de 31/12/2008

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis n. 6.779/05 e n. 7.186/06; revoga dispositivos das Leis n. 4.669/92 e nº 4.965/94.

7.232 de 22/06/2007

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e anistia de multas, juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.

6.800 - DOM de 29/08/2005

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI 9.174, DE 18/10/2016.

6.779 de 29/07/2005

Concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 7.611/08. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI PREVALECERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, À EXCEÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS ZONAS DE USO ESPECIAL PARQUE TECNOLÓGICO (ZUE-2) QUE PREVALECERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

6.723 de 22 a 25/04/2005

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 6.730/05.

6.589 de 30/12/2004

Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n. 4.279/90 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis ns. 6.064/01, 6.250/02 e 6.455/04, e dá outras providências. Revoga o § 6º do art. 3º e o § 5º do art. 159 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.250/02, o inciso V do art. 95 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 5.325/97 e o § 8º do art. 3º da Lei n. 6.250/02, acrescentado pela Lei n. 6.325/03. Os artigos 1º e 2º foram revogados pela Lei n. 6.799/04. OS ARTIGOS 1º E 2º FORAM REVOGADOS PELA LEI Nº 6.779/2005.

6.455 de 12/01/2004

Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica. ALTERADA PELA LEI Nº 6.589/2004. REVOGADO O ART. 1º PELA LEI Nº 6.779/2005.

6.250 de 30/12/2002

Altera e acrescenta dispositivos às leis n 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.325/2003 E Nº 6.589/2004. REVOGADOS OS §§ 6º E 8º DO ART. 3º E O § 5º DO ART. 159 DA LEI Nº 4.279/1990 PELA LEI Nº 6.589/2004 E O ART. 3º PELA LEI Nº 6.799/2005.

6.099 de 20/02/2002

Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, alienação e avaliação de imóveis, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 8.723, DE 22/12/2014.

6.064 de 09/01/2002

Altera e acrescenta dispositivos às leis n. 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.325/2003, Nº 6.453/2003 E Nº 6.589/2004. REVOGADOS OS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º, 8º E 10 PELA LEI Nº 6.779/2005.

5.849 de 19/12/2000

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências. (Isenção da TFF para orfanatos, creches, abrigos e asilos).

5.431 de 03/11/1998

Isenta do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, os lotes integrantes dos Projetos Araçás I e Araçás II, na forma que indica.

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