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ISS / Construção Civil

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  30.966 - DOM de 17/04/2019

Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


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