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Pagamento dos Tributos através de Cartão de Crédito/ Débito

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  31.684 - DOM DE 31/10/2019

Autoriza a forma de pagamento dos tributos municipais e de outras receitas administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, através de cartões de crédito ou débito, de acordo com o previsto no art. 16 da Lei nº 7.186, 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.


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