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2. Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 (vigente a partir de 2007)
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9.655 - DOM DE 21/12/2022
Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.
9.604 - DOM DE 11/11/2021
Estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador - PICS, altera a Lei Municipal no 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.
9.601 - DOM de 30/09/2021
Institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. Alterada pela Lei 9.618, de 17/01/2022 e com nota da Lei 9.655, de 20/12/2022.
9.562, de 25/03/2021
Altera dispositivos da Lei nº 7.719, de 14 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009; altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006; das Leis nº 9.174, de 18 de outubro de 2016; nº 9.491, de 18 de outubro de 2019; nº 9.553, de 9 de outubro de 2020; bem como das Leis nº 8.165, de 16 de janeiro de 2012; nº 9.509, de 4 de março de 2020; nº 9.510, de 4 de março de 2020; nº 9.548, de 2 de outubro de 2020 e Lei Complementar no 074/2020, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.603 de 05/11/2021
9.548 - DOM DE 02/10/2020
Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
9.434, de 27/12/2018
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e à Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa Salvador 360, e dá outras providências.
9.417 de 17/12/2018
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.
9.368 de 24/04/2018
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, no que se refere à isenção da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS.
9.306, de 28/12/2017
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, à Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, concede benefícios para pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e dá outras providências.ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.
9.304, de 26/12/2017
Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
9.279, de 28/09/2017
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.434, de 27/12/2018.
9.226, de 29/06/2017.
Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.
9.215 - DOM 20 a 22/05/2017
Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS 9.285/2017 e 9.602/2021.
8.953 de 15/12/2015
Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.655, de 20/12/2022.
8.930 de 01/12/2015
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.
8.723 de 22/12/2014
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede remissão e incentivos fiscais, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.434, de 27/12/2018 e Nº 9.548, de 02/10/2020.
8.621 de 03/07/2014
Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, nº 8.474, de 02 de outubro de 2013 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica. Republicada no DOM de 08/07/2014.
8.554 de 05/02/2014
Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
8.482 de 02 a 04/11/2013
Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.
8.474 de 03/10/2013
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Republicada no DOM de 05 a 07/10/2013. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014 e nº 8.723, de 22/12/2014.
8.473 de 28 a 30/09/2013
Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEIS Nº 9.279, DE 28/09/2017 E Nº 9.306, de 28/12/2017. COM NOTAS DA LEI Nº 9.548, de 02/10/2020 e LEI N° 9.601, de 04/10/2021.
8.464 de 10/09/2013
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, aprova a Tabela de Receita nº I com as alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências. Republicada no DOM de 17/09/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 9.279, DE 28/09/2017.
8.422 de 15/07/2013
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006.ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.
8.421 de 15/07/2013
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014, nº 8.723, de 22/12/2014, nº 9.279, de 28/09/2017, nº 9.601, de 29/09/2021 e nº 9.604, 10/11/2021.
7.995 de 09/06/2011
Acrescentam os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III e altera o Anexo IX da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, na forma que indica.
7.952 de 17/12/2010
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.
7.727 de 16/10/2009
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. A LEI Nº 7.727/2009 ALTEROU AS TABELAS DE RECEITA Nº II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX, E ACRESCENTOU A TABELA DE RECEITA Nº X, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (VER SESSÃO: LEGISLAÇÃO / CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS / EXERCÍCIO 2010)
7.611 de 31/12/2008
Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 6.779/05 e nº 7.186/06; revoga dispositivos das Leis nº 4.669/92 e nº 4.965/94.
7.235 de 06/07/2007
Altera dispositivo da Lei nº 7.186/06, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.
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