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Restituição de Importância, Compensação e Transferência de Créditos

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  10/18 - SEFAZ/DRM

Estabelece procedimentos sobre restituição de importância, compensação e transferência de créditos, e dá outras providências. REPUBLICADO NO DOM DE 24/05/2018.

  10/18 - SEFAZ/DRM Anexo I

Requerimento de Restituição/Compensação/Transferência

  10/18 - SEFAZ/DRM Anexo II

Declaração de Extravio de Documento - Pessoa Física

  10/18 - SEFAZ/DRM Anexo III

Declaração de Extravio de Documento - Pessoa Jurídica


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