» CMT / Legislação


  Sumula Vinculante de ISS

  Decreto Nº 33.458 - 2021

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos representantes dos contribuintes na forma que indica.

  Portaria Nº 036/2020

Autoriza o Conselho Municipal de Tributos - CMT a realizar, em sessões virtuais por videoconferência, os julgamentos de competência do órgão.

  Orientações para participação ou realização de sustentação oral na sessão virtual

  Regimento Interno 2014

Instala o Conselho Municipal de Tributos e aprova o seu Regimento Interno, na forma que indica.

  LEI Nº 7.186-2006 - Código Tributário de Rendas

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.

  Decreto Nº 24.724 - 2014

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos representantes dos contribuintes na forma que indica.

  Decreto Nº 24.721 - 2014

Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos com base na Lei 7.186-2006.

  Decreto Nº 24.720 - 2014

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos na forma que indica.

  Portaria 078-2014

Estabelece os procedimentos relativos aos processos no CMT.